O Que é a Apuração Assistida do IBS e CBS?

A denominada "apuração assistida" é uma funcionalidade prevista na Lei Complementar 214/2025 e tem por objetivo automatizar os cálculos da não-cumulatividade do IBS e CBS, efetuando a confissão de dívida e a constituição do crédito tributário.

Na apuração assistida, o saldo da apuração dos tributos IBS e CBS será calculado por sistema do próprio fisco e terá por base:

1 - documentos fiscais eletrônicos;

2 - informações relativas à extinção dos débitos do IBS e da CBS por quaisquer das modalidades previstas (como o split payment); e

3 - outras informações prestadas pelo contribuinte ou a ele relativas.

O saldo resultante da apuração constituirá saldo a recolher ou saldo a recuperar, conforme o caso.

Na ausência de manifestação do contribuinte sobre a apuração assistida no prazo para conclusão da apuração, presume-se correto o saldo apurado e considera-se constituído o crédito tributário.

Portanto, recomenda-se que a empresa gerencie tais informações, não se acomodando, automaticamente, aos valores apurados nesta automatização, pois podem ocorrer eventuais pagamentos indevidos, por falta de créditos dos tributos, erros de sistema, etc.

Está em dúvida sobre a condução e ajustes da Reforma Tributária em sua empresa ou para seus clientes? Oferecemos assessoria, mantenha contato sem qualquer compromisso conosco pelo e-mail consultores.inovacao@gmail.com ou WhatsApp (41) 99528 7306